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VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 4 Direito Civil 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Inglês 5 Legislação Estadual 2 Português 15
#1922726
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Normas Complementares
2009 VUNESP CETESB
Advogado

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca das normas complementares, assinale a alternativa que contempla uma delas.

  • Constituição Federal.
  • Lei Delegada criada pelo Presidente da República.
  • Medida Provisória editada pelo Presidente da República.
  • Ato normativo expedido pela autoridade administrativa.
  • Lei Complementar criada pelo Congresso Nacional.
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