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#2459195

Não está sujeito à outorga pelo Poder Público o direito dos seguintes usos de recursos hídricos:

  • Lançamento em corpo d'água de esgotos.
  • Extração de água de aquifero subterrâneo.
  • Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
  • Derivação de parcela de água existente em um corpo d'água.
  • Necessidades de pequenos núcleos populacionais, no meio rural.
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