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#2871511

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

  • não se submetem à lei de licitações; não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.
  • são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa; são protegidas pela imunidade recíproca tributária.
  • podem ser criadas por decreto; submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva.
  • fazem parte da administração direta; devem contratar por meio de licitação.
  • são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política; são criadas por autorização legal.
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