A a desapropriação de imóveis urbanos, feita com prévia e justa indenização em dinheiro ou por títulos cuja emissão deve ser aprovada pelo Senado Federal.
B o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
C o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
D a faculdade de exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
E a usucapião de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.