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#1857164

A isenção tributária

  • pode ser concedida, na hipótese de ICMS, por Estados e Municípios, por meio de convênios, devidamente ratificados por Decreto Legislativo.
  • é sinônimo de remissão, representada pelo perdão do débito tributário.
  • pode ser instituída pela União com relação a tributos de competência dos Estados.
  • somente pode ser instituída por Lei Complementar, ou por Tratado Internacional ratificado e promulgado.
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