A Para a defesa dos referidos direitos e interesses, não são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
B Nas ações coletivas de que trata o CDC, haverá adiantamento de custas, despesas do processo e condenação de associação autora, se sucumbente, no pagamento de honorários advocatícios, mesmo no caso de prova de ter agido de boa-fé.
C Estando a relação jurídica sujeita ao CDC, o juízo não deve afastar a cláusula que prevê foro de eleição diverso do domicílio do consumidor.
D É nula de pleno direito cláusula contratual relativa a fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.