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#1857948

A requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal

  • não poderá ser feita pelo juizex officio.
  • é inconstitucional em razão da proteção da intimidade do contribuinte.
  • só será deferida quando o requerente justificar que esgotaram todos os meios possíveis para obtê-las.
  • pode ser feita apenas pelos representantes do Ministério Público.
  • se deferida, deve ser feita de forma pública e não confidencial.
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