A O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública a cargo do Ministério Público.
B A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.
C Da instauração do inquérito civil não cabe recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.
D O procedimento preparatório de inquérito civil será sempre de duração limitada.
E Manifestação anônima, ainda que justificada, não autoriza a instauração de procedimento preparatório de inquérito civil.