Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Civil 10
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 17
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 12
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 4
Legislação de Trânsito 1
Anulada / Desatualizada
Considere as seguintes afirmações sobre a Lei n.º 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo):
I. Permite menor infra-estrutura básica nos parcelamentos situados nas zonas declaradas por lei como de interesse social.
II. Permite a implantação de loteamentos fechados, conforme o plano diretor do município.
III. Admite o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas rurais, desde que aprovado pelo INCRA.
IV. Obriga o Município a regularizar o loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença.
São corretas somente as assertivas
I. Permite menor infra-estrutura básica nos parcelamentos situados nas zonas declaradas por lei como de interesse social.
II. Permite a implantação de loteamentos fechados, conforme o plano diretor do município.
III. Admite o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas rurais, desde que aprovado pelo INCRA.
IV. Obriga o Município a regularizar o loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença.
São corretas somente as assertivas
