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VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 10 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 2
#2795606
Direito Processual Civil - CPC 1973: Competência no CPC 1973
2008 VUNESP ITESP
Advogado

É competente a autoridade judiciária brasileira quando

  • o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
  • o réu for brasileiro, ainda que esteja fora do País.
  • a obrigação for assumida por brasileiro.
  • envolver imóvel de brasileiro.
  • o autor da herança for brasileiro, mesmo que todos os seus bens estejam fora do País.
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