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VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 10 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 2
#2795730
Direito Ambiental: Termo de ajustamento de conduta
2008 VUNESP ITESP
Advogado

Sobre o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado entre os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública e interessados, é correto afirmar que

  • tem eficácia de título executivo judicial.
  • pode prever cominações em caso de não cumprimento.
  • o termo de ajustamento não pode ser convencionado antes do ajuizamento da ação.
  • ajustamento significa transigência no cumprimento das obrigações legais.
  • os interessados podem tomar dos infratores compromisso de ajustamento.
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