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VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 10 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 2
#2795729
Direito Ambiental: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Inquérito civil
2008 VUNESP ITESP
Advogado

Sobre o inquérito civil, é certo afirmar que

  • é um instrumento indispensável para o exercício da ação civil pública em defesa do meio ambiente.
  • a Lei n.º 9.605/98 consolidou a criação do inquérito civil, para a proteção do meio ambiente, entre as atribuições do Ministério Público.
  • o Ministério Público pode promover o arquivamento do inquérito civil, desde que fundamentadamente.
  • o arquivamento do inquérito civil deve ser obrigatoriamente examinado pelo Colégio Nacional de Procuradores de Justiça.
  • é presidido por autoridade policial.
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