Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Agrário 10
Direito Ambiental 10
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 3
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 2
Legislação Estadual:
Legislação do Estado de São Paulo,
Lei n.º 11.600 de 2003 - Regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado,
Decreto nº 42.839 de 1998 - Regulamenta o art. 3º da Lei 9.757 de 1997, que Dispõe sobre a Legitimação de Posse de Terras Públicas aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos
Em áreas de terras devolutas estaduais não superiores a 500 ha (quinhentos hectares), situadas nos Municípios da 10.ª Região Administrativa do Estado, inaptas à implantação de projetos de assentamentos fundiários, cujas posses não sejam passíveis de legitimação ou outorga de permissão de uso, poder-se-á aplicar o instituto da regularização de posse (Lei estadual/SP n.º 11.600 de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto estadual/SP n.º 48.539 de 11 de março de 2004).
Com relação a esse instituto, é correto afirmar:
Com relação a esse instituto, é correto afirmar:
