A O protocolo do requerimento suspende por três anos a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado.
B O pagamento da indenização deve incluir os juros moratórios, mas não incluirá honorários advocatícios.
C A decisão administrativa que concluir pela responsabilidade do Estado implicará, por via de conseqüência, na imediata responsabilização do agente público causador do dano.
D Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, o Procurador Geral do Estado deverá ser comunicado, no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade do servidor omisso.
E O procedimento administrativo de reparação de danos aplica-se às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.