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VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 10 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 2
#2795705
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Diretrizes Gerais
2008 VUNESP ITESP
Advogado

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Para tanto, são observadas as seguintes diretrizes gerais:

  • planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
  • gestão orçamentária participativa.
  • justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
  • ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis rurais.
  • instituição de zonas especiais de interesse social.
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