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VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 10 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 2
#2795527
Direito Agrário: A Reforma Agrária e a Política Agrária, Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964
2008 VUNESP ITESP
Advogado

Conforme o disposto no artigo 17 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), a intervenção do Estado na propriedade, para fins de Reforma Agrária, será exercido mediante

  • desapropriação, por utilidade pública.
  • requisição administrativa.
  • limitação administrativa.
  • servidão administrativa.
  • desapropriação, por interesse social.
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