A pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.
B restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.
C pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.
D extradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.
E prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.