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#1775489

O direito de petição

  • depende do pagamento de taxas.
  • é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  • não pode ser exercido em face do Poder Executivo.
  • foi abolido com a Constituição de 1988.
  • não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.
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