A poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.
B que praticar ato de improbidade poderá perder a função pública, mas não poderá ter suspensos seus direitos políticos por esse motivo.
C tem garantidos, constitucionalmente, o direito de greve, nos termos e nos limites a serem definidos em lei específica, e o direito à livre associação sindical.
D do Poder Judiciário não poderá ter vencimentos inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E deve observar, quanto aos atos que pratica, os princípios da pessoalidade e do sigilo.