A veda a comercialização de publicações contendo material inapropriado à faixa etária dos adolescentes.
B garante acesso ao adolescente a espetáculos públicos adequados à sua faixa etária.
C tem foco estrito na punição das suspeitas de ameaça aos direitos da criança e do adolescente.
D regula os tipos de castigo físico ou de tratamento degradante que são permitidos e os que são proibidos.
E estabelece ações que visam garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, que se estabelecem após o registro do nascimento.