A Regular a quantidade de corantes e conservantes permitidos em alimentos industrializados.
B Estabelecer os limites máximos aceitáveis de microrganismos patogênicos e indicadores de qualidade em alimentos, garantindo a segurança alimentar.
C Definir os requisitos de rotulagem nutricional para produtos alimentícios.
D Normatizar a utilização de embalagens biodegradáveis em produtos alimentícios.
E Disciplinar a produção de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais.