A É a lei que estabelece o orçamento anual de receitas e despesas para o próximo exercício financeiro.
B Define as regras e limites para a contratação de servidores públicos.
C É responsável pela previsão e fixação dos recursos de longo prazo, como o PPA.
D É a lei que orienta a elaboração do orçamento anual e define as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte.
E Trata das metas fiscais e da capacidade de endividamento de empresas públicas.