Analise as assertivas abaixo sobre a transação em matéria tributária:

I. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, resta absolutamente vedada a transação em matéria tributária.

II. O termo de transação, após assinado, independe de homologação judicial. As obrigações assumidas pelo Município na transação são exigíveis imediatamente a partir da assinatura do termo de transação.

III. Quando a matéria objeto do litígio estiver presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.

IV. É permitida a cessão de créditos ou direitos de terceiros visando à terminação de litígios judiciais ou extrajudiciais com o Município de Olinda, desde que o terceiro intervenha formalmente como anuente ao termo de transação, assumindo, desde então, os riscos inerentes à demanda judicial que se habilite.


Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, está correto que se afirma em: