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UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 14 Noções de Informática 10 Português 10 Redação Oficial 2 Ética na Administração Pública 3
#3416760
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco: Legislação do Município de Olinda
2024 UPENET/IAUPE Prefeitura de Olinda - PE
Assistente da Procuradoria Geral do Município

Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, não constitui hipótese que autoriza o Procurador-Geral do Município a dispensar a propositura de ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso:

  • se ocorrer a decadência ou prescrição do crédito objeto do litígio.
  • quando o litígio envolver valor irrisório, a ser fixado em Decreto.
  • quando o litígio envolver valor irrisório, a ser fixado em Decreto
  • se o litígio envolver matéria em confronto com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ou do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ou do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e desfavorável à Fazenda Pública.
  • se o litígio envolver matéria em confronto com súmula ou jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, e desfavorável à Fazenda Pública.
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