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UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 14 Noções de Informática 10 Português 10 Redação Oficial 2 Ética na Administração Pública 3
#3416753
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco: Legislação do Município de Olinda
2024 UPENET/IAUPE Prefeitura de Olinda - PE
Assistente da Procuradoria Geral do Município

Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

  • a moratória.
  • a prescrição.
  • o depósito de seu montante integral.
  • as reclamações e os recursos, nos termos preceituados pelo Código Tributário Municipal em matéria de processo administrativo fiscal.
  • a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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