A Legislar sobre trânsito e transporte.
B Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C Preservar as florestas, a fauna e a flora.
D Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
E Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.