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#3416987

A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municípios.
Conforme a Constituição Federal, o Estado pode intervir na propriedade privada, quando se tratar de

  • Interesse público, ou seja, eminente perigo público ou interesse público.
  • questão de ordem política.
  • ser executada através de ação do STJ, exclusivamente.
  • Lei ordinária estabelecida pela Assembleia Legislativa Estadual.
  • Lei Municipal estabelecida pela maioria dos vereadores.
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