Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Civil 9
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19
Direito Processual do Trabalho 8
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 8
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Analise as assertivas a seguir:
I. É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
II. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
III. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade, se houver
demonstração de prejuízo à Administração Pública.
Está CORRETO o que se afirma em
