A Os prestadores de serviço de saúde privado não estão subordinados a essa Lei.
B Estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
C Dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde.
D Regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público.
E A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.