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#1962353

Em relação à Lei 8142/90, assinale a alternativa INCORRETA.

  • O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
  • Assegura a existência de instâncias colegiadas como Conferências e Conselhos de saúde.
  • Não orienta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros da área da saúde.
  • Exige a formulação de Planos de Saúde.
  • Estabelece a criação dos Fundos de Saúde.
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