Disciplinas:
Arquivologia 1
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Pedagogia 8
Português 10
Serviço Social 10
Conforme a Constituição Federal de 1988, no Capítulo II, dos direitos sociais, em seu Art 6º, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social, dentre eles é assegurado
I. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
II. seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário.
III. fundo de garantia do tempo de serviço.
IV. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
V. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Estão CORRETOS os itens
