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#2751957

Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a

  • arrecadação de receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual.
  • abertura de Créditos Adicionais para despesas não autorizadas na Lei Orçamentária Anual.
  • realização de despesas de capital nos últimos seis meses do mandato do governante.
  • realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes mediante créditos adicionais ou suplementares.
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