A se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 20% (vinte por cento) no primeiro quadrimestre.
B se a dívida pública mobiliária de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
C se a dívida fundada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
D se a dívida pública mobiliária de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 20% (vinte por cento) no primeiro quadrimestre.
E se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) até o segundo quadrimestre.