A O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
B O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados, vedado o regime de adiantamento.
C Desde que prevista em legislação especial, será dispensada a emissão da nota de empenho.
D A liquidação da despesa pública prescinde os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
E É permitido o empenho ordinário de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.