A executam os serviços de registro das empresas mercantis, à exceção das estrangeiras.
B processam a matrícula e o cancelamento de leiloeiros.
C expedem carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, à exceção dos leiloeiros.
D procedem ao assentamento dos usos e práticas mercantis, inclusive de sociedades religiosas.
E efetuam a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis e sociedades simples, a qualquer título, e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria.