A A lei tem vigência até que outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível.
B A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou específicas a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais do direito público.
E Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.