A foram instituídas pela Lei nº 4.320/64 e atualmente estão dispostas, integralmente, na Lei Complementar Nº 101/2000.
B disciplinam a elaboração da lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e pagamento de precatórios.
C estabelecem o regime de caixa para a despesa pública e o regime de competência para a receita pública.
D podem ser estatuídas concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal.
E apenas a União pode legislar sobre normas gerais de direito financeiro.