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UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 5 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Tributário 9 Legislação Municipal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 2 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2434850
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2011 UPENET/IAUPE Prefeitura de Olinda - PE
Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

De acordo com o princípio da motivação, carece motivar os atos administrativos, indicando

  • a intenção com que o agente expede o ato.
  • o fato que, em decorrência da lei, enseja a expedição do ato
  • o dispositivo legal que se aplica à matéria.
  • o dispositivo legal que fundamenta a intenção do agente.
  • o fato que, em decorrência da lei, enseja a intenção do agente.
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