A Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.
B Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.
C Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
D Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.
E O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.