A O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.
B Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.
C O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.
D O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
E As alternativas "B" e "C" estão corretas.