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#2174576

Assinale a alternativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários.

  • De acordo com a unicidade, todas as receitas e despesas orçamentárias de determinado ente federativo devem estar incertas na lei orçamentária.
  • O princípio da exclusividade dispõe que a lei orçamentária deverá discriminar as receitas e despesas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.
  • O princípio do equilíbrio relaciona que as despesas realizadas não serão superiores àquelas fixadas.
  • Pelo princípio da unidade, a lei orçamentária de cada ente federativo deve ser una, ou seja, deve haver um só orçamento para um exercício financeiro
  • Não há exceções ao princípio da não-afetação das receitas.
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