A tem como objetivo secundário definir os interesses apenas do Legislativo.
B tem como preocupação primordial a determinação dos recursos para pagamento de salários.
C compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
D estabelece a política de investimento nos serviços de educação apenas para os níveis de ensino fundamental.
E não dispõe sobre as alterações na legislação tributária.