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UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Noções de Informática 10 Português 10
Anulada / Desatualizada
#1858344
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2010 UPENET/IAUPE Grande Recife
UPENET Advogado

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos, EXCETO

  • haver sido proferida por juiz competente.
  • terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.
  • ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias à execução no lugar onde foi proferida.
  • ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • estar traduzida por intérprete autorizado.
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