A Ao cidadão é garantido o direito de reunião de forma pacífica sem armas e em locais abertos, pendente de prévia autorização do poder público.
B O direito de propriedade é absoluto, não havendo restrição, exceto no caso de requisição pela autoridade competente.
C É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
D Haverá identificação criminal, independente da identificação civil.
E A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira se mais favorável à do decujus.