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#1622937

Conforme expresso preceito constitucional, a ordem econômica nacional, deve observar, dentre outros, os princípios de:

  • Defesa do meio ambiente, livre-concorrência e defesa do consumidor.
  • Livre-concorrência, redução das desigualdades trabalhistas e função social da posse.
  • Defesa do consumidor, redução do desemprego e redução das desigualdades trabalhistas.
  • Soberania nacional, propriedade pública e propriedade privada.
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