A O juiz determinará, por prazo seis meses, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
B O juiz assegurará à mulher e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar, para preservar a integridade física e psicológica.
C Acesso prioritário à remoção ou a garantia do salário sem qualquer perda quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
D Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.