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#3169105

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 

  • União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
  • União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 70% (setenta por cento).
  • União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
  • União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 55% (cinquenta e cinco por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
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