Conforme o Art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
os Municípios só contribuirão para o custeio de
despesas de competência de outros entes da
Federação, se houver
I. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na
lei orçamentária anual.
II. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme
sua legislação.
III. resultado da aplicação financeira de seus ativos.
Assinale a alternativa correta em relação às
afirmativas.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
