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Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem

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Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Enfermagem 20 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 8 Português 10
#3289620
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Joaçaba, Lei Orgânica do Município de Joaçaba
2023 Unoesc Prefeitura de Joaçaba - SC
Técnico em Administração +

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, ficam fixadas para aposentadoria voluntária as idades mínimas, ressalvadas as regras de transição e o direito adquirido

  • de 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, observados o tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
  • de 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, observados o tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
  • de 65 (sessenta e cinco) anos, se mulher, e 70 (setenta) anos, se homem, observados o tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
  • de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, observados o tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
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