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#3289613

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é competência privativa do Munícipio

  • dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.
  • cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência e transtornos mentais.
  • proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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